Decreto-Lei 5.452/1943 — CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (com Reforma 2017)

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) é o estatuto central do direito do trabalho no Brasil. Regula o contrato de trabalho (emprego, obra certa, temporário), jornada (44h semanais, 8h diárias), horas extras (50% adicional), férias (30 dias + 1/3 constitucional), 13º salário (Lei 4.090/62), FGTS (Lei 8.036/90 — 8% sobre salário), aviso prévio, dispensa sem justa causa (multa FGTS 40%), negociação coletiva e banco de horas. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu negociado sobre o legislado em vários pontos.