Simples Nacional e MEI no Brasil: alíquotas, faixas e como declarar
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar 123/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime ainda mais simplificado para autônomos. Ambos unificam o pagamento de vários tributos em uma única guia mensal — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Esta guia explica como funcionam, as alíquotas e quando cada regime é mais vantajoso.
1. MEI: quem pode ser e quanto paga
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela LC 128/2008. Requisitos para ser MEI [LEY — LC 123/2006 Art. 18-A]: • Faturamento bruto anual de até R$ 81.000 [VERIFICAR — limite atualizado pelo governo] • Não ter sócio nem ser sócio de outra empresa • Máximo 1 empregado (que receba salário mínimo ou piso da categoria) • Exercer atividade permitida na lista do MEI (Portal do Empreendedor) Valor do DAS mensal do MEI [VERIFICAR — valores atualizados anualmente]: • Comércio e Indústria: INSS (5% do salário mínimo) + ICMS fixo R$ 1,00 • Serviços: INSS (5% do salário mínimo) + ISS fixo R$ 5,00 • Comércio + Serviços: INSS + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00 Obrigações do MEI: emitir nota fiscal para pessoa jurídica (para pessoa física é facultativo), pagar o DAS até o dia 20 mensalmente, entregar a DASN-SIMEI (declaração anual) em maio. Limite de faturamento: se ultrapassar até 20% do limite, migra para Simples Nacional como ME. Se ultrapassar mais de 20%, há tributação diferenciada retroativa ao início do ano [LEY — LC 123/2006 Art. 18-A §4º].
2. Simples Nacional: faixas e alíquotas por Anexo
O Simples Nacional tem 5 Anexos que agrupam as atividades. As alíquotas são progressivas com o faturamento dos últimos 12 meses (RBT12). Fórmula da alíquota efetiva [LEY — LC 123/2006]: Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12 Anexo I — Comércio (lojas, distribuidoras): • Faixa 1 (até R$ 180.000): 4% | Faixa 2 (até R$ 360.000): 7,3% [VERIFICAR tabela vigente] Anexo II — Indústria: similar ao Anexo I com acréscimo do IPI [VERIFICAR] Anexo III — Serviços (instalação, reparos, academias, agências, escolas): • Faixa 1: 6% | Faixa 2: 11,2% [VERIFICAR] Anexo IV — Construção civil, limpeza, vigilância: • Não inclui CPP (contribuição patronal previdenciária — paga separado) • Faixa 1: 4,5% | Faixa 2: 9% [VERIFICAR] Anexo V — Serviços profissionais (TI, medicina, advocacia, engenharia, consultoria): • Faixa 1: 15,5% | Faixa 2: 18% [VERIFICAR] Fator R — chave para Anexo III ou V: se a folha de salários dos últimos 12 meses for ≥ 28% do faturamento → Anexo III. Se < 28% → Anexo V. Diferença de até 10 pontos percentuais na alíquota.
3. Como calcular e pagar o DAS
O pagamento mensal é feito pelo PGDAS-D (Programa Gerador do DAS — Declaratório), no Portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br). Passo a passo: 1. Portal do Simples Nacional com certificado digital ou acesso gov.br 2. PGDAS-D → Cálculo → Período de apuração (mês referência) 3. Informar a receita bruta do mês separada por atividade (comércio, serviços, indústria) 4. O sistema aplica a alíquota efetiva e gera o DAS 5. Pagar o DAS até o dia 20 do mês seguinte em banco ou pelo portal Vencimento: dia 20 de cada mês [LEY — LC 123/2006 Art. 21]. Se cair em feriado/fim de semana, vence no próximo dia útil. Declaração anual (DEFIS): além do PGDAS-D mensal, entregar a DEFIS até 31 de março do ano seguinte, informando dados socioeconômicos e fiscais do ano anterior.
4. Simples Nacional vs. Lucro Presumido: quando migrar
O Simples nem sempre é mais vantajoso. Convém migrar para o Lucro Presumido quando: • Faturamento próximo de R$ 4,8 milhões: limite máximo do Simples [LEY — LC 123/2006]. Acima, obrigatoriamente vai para Lucro Presumido ou Real. • Margem baixa em serviços do Anexo V: o Lucro Presumido tributa IRPJ+CSLL sobre presunção de 32% do faturamento para serviços (alíquota efetiva ~12-13%). Dependendo do Fator R, pode ser menor que o Simples V (15,5%+). • Muitos funcionários com folha alta: o Simples inclui CPP nos Anexos I, II e III. Se a folha for proporcionalmente alta, o Lucro Presumido com incentivos previdenciários pode compensar. • Exportadoras: mais flexibilidade para recuperação de PIS/COFINS nas exportações no Lucro Presumido. Sempre faça a simulação com seu contador comparando os dois regimes com os números reais da empresa.
5. O que está e o que não está incluído no DAS
O DAS unifica [LEY — LC 123/2006 Art. 13]: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI (Anexo II), CPP — Contribuição Patronal Previdenciária (Anexos I, II, III e V), ICMS (comércio e indústria), ISS (serviços). NÃO incluídos no DAS — devem ser pagos separadamente: • INSS dos funcionários (retido na folha e recolhido via GFIP/eSocial) • FGTS dos funcionários: 8% do salário bruto mensal, depositado na Caixa Econômica • IOF, ITCMD, IPVA (impostos estaduais sobre patrimônio/circulação financeira) • ISS retido na fonte por clientes em alguns municípios • IRRF sobre serviços em alguns casos • Contribuições sindicais patronais e dos funcionários eSocial: mesmo no Simples, todas as obrigações trabalhistas (admissão, folha, férias, rescisão) devem ser declaradas no eSocial. Obrigatório para todos os empregadores desde 2023.
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Calcular meu DAS e Fator R com IAPreguntas frecuentes
Posso ser MEI e ter carteira assinada ao mesmo tempo?
Sim. Você pode ser empregado CLT e também MEI pela atividade autônoma. Os rendimentos do emprego não entram no limite de faturamento do MEI. O INSS do MEI (5% do salário mínimo) é pago junto com o DAS normalmente.
O que acontece se eu não pagar o DAS por 3 meses?
Com 2 meses em atraso, o sistema já bloqueia a emissão de certidões negativas. A dívida vai para ativa e o CNPJ pode ser suspenso. A regularização pode ser feita com parcelamento em até 60 meses pelo PGFN.
Como funciona a nota fiscal no Simples Nacional?
Comércio emite NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, ICMS estadual); serviços emitem NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ISS municipal). A emissão é obrigatória para pessoas jurídicas. O emissor gratuito está disponível na Secretaria da Fazenda estadual ou municipal.
Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional para um autônomo?
O MEI tem faturamento máximo muito menor [VERIFICAR] e lista de atividades limitada, mas pagamento fixo e mínima burocracia. O Simples Nacional aceita faturamento até R$ 4,8 milhões, mais atividades e estrutura societária, mas exige contabilidade mensal e declarações periódicas. Para renda baixa e atividade simples: MEI. Para quem cresce ou tem atividade fora da lista MEI: Simples Nacional.
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